PL autoriza que governo de SP isente cesta básica de ICMS
Segunda-feira, 10 de março de 2025 Projeto de lei de autoria do deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de São Paulo, autoriza …
10/03/2025 às 16:44:22- atualizado em 
Segunda-feira, 10 de março de 2025
Segunda-feira, 10 de março de 2025Projeto de lei de autoria do deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de São Paulo, autoriza a concessão de isenção do ICMS para todos os produtos que integram a cesta básica de alimentos do Estado.
No PL 168/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta segunda-feira, 10/3, Fiorilo propõe a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alegando que São Paulo precisa avançar na desoneração dos produtos que integram a os produtos integrantes da Cesta Básica de Alimentos no Estado de São Paulo. O benefício fiscal previsto no atual regulamento do ICMS, que consiste na redução da base de cálculo de incidência do imposto, de modo que a carga tributária sobre eles resulte em 7%, e não os 18% da alíquota padrão, é insuficiente, segundo o deputado.
Na justificativa do PL, Fiorilo considera que, embora o governo federal tenha adotado medidas no sentido de controlar o aumento dos preços dos alimentos, a cobrança do ICMS continua em muitos estados, incluindo São Paulo. “Portanto, a isenção do ICMS aqui se torna um passo fundamental para ampliar o impacto das políticas públicas que visam reduzir o preço dos alimentos, proporcionando alívio imediato aos consumidores”, afirma o deputado.
Entre as ações, destacam-se o estímulo à produção de alimentos da cesta básica no Plano Safra, o fortalecimento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a ampliação das isenções tributárias, como a isenção do imposto de importação sobre itens da cesta básica.
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A decisão do magistrado ainda será analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março. Na CartaCapital.
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PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS |
23ª sessão ordinária
Terça-feira, 11/3, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.
23ª sessão ordinária
Terça-feira, 11/3, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia.
Como ensinar e aprender em salas de aula sem condições ambientais no calor extremo
Quarta-feira, 12/3, às 17h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputada Professora Bebel.
Sessão solene para entrega do VIII Prêmio Inezita Barroso
Sexta-feira, 14/3, às 10h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Iniciativa: deputada Professora Bebel.
Pertencimento e ocupação da população negra LGBTQIA+ -: Cidadania, afetividade e saúde mental de pessoas negras LGBTQIA+ com a Casa Neon Cunha e SOS Racismo
Quinta-feira, 13/3, às 12h20, no plenário José Bonifácio.
Iniciativa: deputado Teonilio Barba.
Comemoração do Dia das Mulheres
Quinta-feira, 13/3, às 13h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputado Teonilio Barba.
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil: audiência pública para discussão sobre a regulamentação da Lei Orgânica Nacional da Policia Civil no Estado de São Paulo
Quinta-feira, 13/3, às 18h30, no auditório Franco Montoro.
Iniciativa: deputado Reis.
COMISSÕES |
Comissão de Atividades Econômicas
Terça-feira, 11/3, às 14h30, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 16 itens para deliberação e um para ciência.
Deputadas pela Federação PT/PCdoB/PV: Márcia Lia e Thainara Faria.
Comissão de Relações Internacionais
Quarta-feira, 12/3, às 14h30, no plenário Tiradentes.
Na pauta, sete itens para deliberação.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Maurici (presidente) e Paulo Fiorilo.
ATOS |
ATO 19/ 2025 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 6096/2025, Frente Parlamentar 7/2025, entregue à Mesa Diretora em 6/3/2025, pelo deputado Donato (PT), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar para Incentivo à Eletromobilidade no Estado de São Paulo.
EM PAUTA |
PL 164/2025 – Governador – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria-Público-Privada, na forma que determina.
Em regime de urgência, recebe emendas até quarta-feira, 12/3.
MENSAGENS DO GOVERNADOR |
PL 164/2025 – Governador –Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria-Público-Privada, na forma que determina. (Mensagem A-13/2025.)
Mensagem publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 7/3/2025.
PROJETOS |
PL 154/2025 – Dep. Marina Helou (Rede) – Torna prioritária a transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, em escolas da rede pública de ensino.
PL 155/2025 – Dep. Marina Helou (Rede) – Garante a realização do exame de mamografia na rede estadual de saúde para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.
PL 156/2025 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Assis e Região – AEAssis, com sede naquele Município.
PL 157/2025 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui – Assenab, com sede naquele Município.
PL 158/2025 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos – AEAAV, com sede naquele Município.
PL 159/2025 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru – Assenag, com sede naquele Município.
PL 160/2025 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Torna obrigatória a implantação de sistema eletrônico de comunicação de óbito.
PL 161/2025 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Denomina “Rodovia Eunice Paiva” a Rodovia Presidente Castelo Branco – SP 280.
PL 162/2025 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui a Política Estadual de Cuidados.
PL 163/2025 – Dep. Fabiana Bolsonaro (PL) – Institui o “Dia do Patriota”.
Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/3/2025.
PL 165/2025 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas(Psol) – Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua.
Projeto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 7/3/2025.
PL 166/2025 – Dep. Luiz Cláudio Marcolino (PT) – Obriga as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que mantenham contratos de gestão com o Poder Público estadual a apresentar, trimestralmente, à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), à Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais (CAECGOSS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP), a relação completa de seus fornecedores.
PL 167/2025 – Dep. Luiz Cláudio Marcolino (PT) – Cria Conselhos Gestores nas unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), geridas diretamente pelo Estado ou administradas por Organizações Sociais de Saúde.
PL 168/2025 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Autoriza a concessão de isenção do ICMS para todos os produtos que integram a Cesta Básica de Alimentos do Estado.
REQUERIMENTOS |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 69/2025– Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário de Segurança Pública informações sobre problemas no fornecimento de farda e revezamento de coletes à prova de balas pelos policiais militares.
Requerimento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/3/2025.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 70/2025– Dep. Donato (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre a qualidade da água da Represa Guarapiranga e ações da Sabesp.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 71/2025– Dep. Donato (PT) –Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre a qualidade da água e fiscalização dos serviços da Sabesp.
Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 7/3/2025.
REQUERIMENTO 312/2025 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) outras e outros – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no 1° Encontro de Ex-presidentes da CRE do Senado Federal, em Brasília (DF), no dia 13/3/2025, custeada por verba de gabinete parlamentar.
DECRETOS |
DECRETO 69.389/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Franco da Rocha, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO 69.390/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Branca, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO 69.391/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.392/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.393/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.394/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Turismo e Viagens, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.395/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.396/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.397/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 6/3/2025.
DECRETO 69.398/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.399/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 7/3/2025.
DECRETO 69.400/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO 69.401/2025 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO 69.402/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.403/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.404/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO 69.405/2025 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
